| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº 103f DE )J9 DE dezem bo DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 3.009.910,41 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.009.910,41 ( Três Milhões Nove Mil Novecentos e Dez Reais e Quarenta e Um Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 & 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 8 de desem bo de 2008. . ré Armando Cunha Carneiro da Silva Prefeito Pubiicado no jornal am, CD À jZj05 ABR: Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO NR | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL 10.02-01.031.0055.2.039 6 3190.11 115.658,42 10.02-01.031.0055.2.039 7 3190.13 17.169,74 10.02-01.031.0055.2.039 8 3190.13 5.390,29 10.02-01.031.0055.2.034 5 3390.47 5.582,21 10.02-01.031.0055,2.039 10 3390.30 4.772,80 10.02-01.031.0055.2.039 13 3390.39 127.863,44 PREFEITURA MUNICIPAL 21.01-04,122.0031.2.039 23 3390.39 91.404,55 21.02-04.122.0031.2.039 33 3190.11 208.733,05 21.02-04.122.0031.2.039 35 3190.13 5.000,00 21.02-04.122.0031.2.039 43 3390.39 4.792,00 24.01-26.122.0031.2.039 76 3190.11 45.426,10 24.01-26.122.0031.2.039 79 3390.14 2.000,00 24.01-26.122.0046.2.034 85 3390.30 123.191,22 25.01-24,122,0031.2.039 91 3190.11 5.000,00 26.01-27.122.0031.2.039 100 3190.11 23.692,84 26.01-27.813.0019.2.068 114 3390.36 1.700,00 26.01-27.813.0019.2.068 115 3390.39 37.700,00 28.01-04,122,0031.2.039 120 3190.11 8.588,01 28.01-11.331.0007.0.001 133 3390.47 217.000,00 29.01-04.122.0031.2.039 141 3190.11 1.759,74 31.01-04.122,0031.2.039 190 3190.11 36.766,41 31,01-04.122.0031.2.039 196 3390.39 109.386,19 31.01-15.451.0003.2.060 203 3390.39 175.000,00 31.01-15.451.0023.1.025 204 4490.51 55.277,28 31,01-15.451.0035.2.035 208 3390.39 247.628,36 31.01-17.512.0041.2.010 212 3390.39 940.229,09 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 32.01-08.243.0031.2.044 217 3390.36 5.889,40 33.01-12.122.0031.2.039 220 3190.11 29.000,00 33.01-12.361.0027.2.040 261 3190.11 17.063,00 33.01-12.361.0027.2.040 263 3190.13 15.058,05 33.01-12.362.0028.2.065 278 3390.18 57.000,00 33.01-12.365.0025.2,047 293 3190.04 10.016,87 33.01-12.365.0025.2.047 295 3190.11 48.058,23 33.01-12.365.0025.2.047 296 3190.11 25:915;59 39.01-17.512.0047.2.064 559 3390.39 32.600,00 39.01-17.122.0031.2.039 563 3190.11 15.230,26 40.01-20,122.0031.2.039 571 3190.11 12.034,89 21.02-04,122.0031.2.039 47 3390.39 5.758,25 21.03-08.482.0034.1.015 51 4490.51 129.239,13 21.03-08.482.0034.1.046 54 4490,51 96.917,39 29.01-11.333.0028.1.052 149 3390.39 103.975,00 31.01-15.451.0003.1.021 202 4490.51 1.002.512,07 33,01-12.361.0027.1.019 252 4490.51 312.602,55 33.01-12.363.0028.1.056 279 4490.51 763.849,03 40.01-20,122.0031.2.039 576 3390.36 86.859,00 FMAS 35.01-08.122.0031.2.039 341 3190.11 14.772,71 35.01-08.244.0013.2.007 401 3390.30 8.146,00 FMS 36.01-10.122,0031.2.039 414 3190.11 57.576,01 36.01-10.301.0011.2.039 434 3190.11 34.500,00 36.01-10.302.0014.2.039 473 3190.11 50.581,99 36.01-10.302.0014.2.055 479 3390.36 2.800,00 36.01-10.302.0048.2.039 497 3190.11 9:333,39 36.01-10.304.0053.2.039 518 3190.11 7.240,73 36.01-10.128.0031.1.080 607 4490.52 79.000,00 36.01-10.122.0031,2.039 426 3390.39 12.101,04 FMDE 34.01-22.661.0020.1.039 337 4490.51 309.618,00 34.01-22.661.0020.1,039 ge 338 4490.52 48.260,50 | TOTAIS: - E E E $+009:910,41. | 3.009.010,41 | Av. Francisco'de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissalgã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024