norma nº 1113/2008

\
I
J
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
DE .A ~ DE r:E:. \lé-R.E:1R.D DE 2009.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.779.309,72 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
AIt. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.779.309,72 (Um Milhão Setecentos e Setenta e Nove Mil
Trezentos e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos) , para atender para atender a
Empresa Pública Municipal de Habitação de Quissamã.
AIt. 2° - Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃOPARCIAL
DE IGUAL IMPORTÂNCIA,nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXOI, nos
termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 10, item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
AIt. 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, r!> de -V-~':Utt de 2009.
Armando Cunha ca
Prefei
mara Municipal de
Qulssam' - RJ
APROVAD'O
Em,~3 IOJ, lJ009
, /
Publicado no Jornat
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~~il.: ~~v.m_. _._ _
Roseme:-y de Souza.
A.lsistantl! Administ:ati'i3
Mat.20r
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREfEITURA MUNICIPAL
21.01-04.122.0031.2.039 19 3190.11 100.000,00
21.02-08.482.0034.1.015 28 4490.51 1.123.596,66
21.02-08.482.0034.2.112 31 3390.39 32.257,54
27.01-04.122.0031.2.039 100 3190.11 323.455,52
31.01-04.122.0031.2.039 162 3190.11 200.000,00
EMHAQ
44.01-16.482.0031.1.042 591 4490.52 90.000,00
44.01-16.482.0312.0.039 592 3190.11 623.455,52
44.01-16.482.0031.2.039 593 3190.13 137.160,40
44.01-16.482.0031.2.039 594 3190.13 18.693,80
44.01-16.482.0031.2.039 595 3390.14 10.000,00
44.01-16.482.0031.2.039 596 3390.33 30.000,00
44.01-16.482.0031.2.039 597 3390.30 50.000,00
44.01-16.482.0031.2.039 598 3390.36 30.000,00
44.01-16.482.0031.2.039 599 3390.39 500.000,00
44.01-16.482.0031.2.039 600 3190.34 120.000,00
44.01-16.482.0031.2.023 601 3390.39 70.000,00
44.01-16.127.0043.1.089 606 3390.39 100.000,00
TOTAIS: - - 1.779.309,72 1.779.309,72
.Cârnari~--Munlclpal de
Qutssamã - RJ
APROVADO
Em, 113 / o c2 /@.09
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024