norma nº 1114/2009

~ -
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N°. J ~ t~ DE 4:' DE FE:V~ 1<...0 DE 2009.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.608.368,51 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.608.368,51 (Um Milhão Seiscentos e Oito Mil Trezentos e
Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) , para atender remanejamento de
despesas entre Órgãos.
Art. 2° -Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1°, item Iíl, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3° -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, A 3 de +--n..'1.Ú;\.o" de 2009.
6
Armando Cunha tarneiro da Silva
Prefeito
mara Municipal de
Qulssamã - RJ
APROVADO
Em, ,,13 IQQ,. IQoCf1
I
Publicado no Jornal
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E!'I.._.-I.!:t...J O~ ._! ~OQq
C~i;f.o (O":t-(ô(Õ
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nOS(~mery de Souza
A:.~jstallteAdmini$trativo
Mat.ZQ1
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
.-
~ - CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
21.01-04.126.0038.2.061 607 3390.30 30.000,00
21.01-04.126.0038.2.061 608 3390.39 300.000,00
40.01-17.512.0047.2.064 609 3390.39 468.170,83
39.01-17.512.0047.1.001 610 4490.51 276.197,68
27.01-04.126.0038.2.061 116 3390.30 30.000,00
27.01-04.126.0038.2.061 117 3390.39
.;- 300.000,00
39.01-17.512.0047.2.064 523 3390.39 468.170,83
40.01-17.512.0047.1.001 527 4490.51 ;;;.
276.197,68
FMAS
""
35.01-08.243.0026.1.066 611 4490.52 11.000,00
35.01-08.243.0026.2.009 612 3390.48 r; 82.300,00
35.01-08.243.0026.2.043 .-=--::- 613 3390.30 51.100,00
35.01-08.243.0026.2.043 614 3390.30 26.400,00
35.01-08.243.0026.2.043 615 3390.30 100.000,00
35.01-08.243.0026.2.043 616 3390.32 1.000,00
35.01-08.243.0026.2.043 617 3390.32 11.700,00
35.01-08.243.0026.2.043 618 3390.36 1.000,00
35.01-08.243.0026.2.043 619 3390.39 '."- 200.000,00
35.01-08.243.0026.2.043 620 3390.39 24.400,00
35.01-08.243.0026.2.123 621 3390.36 ~ 10.000,00
35.01-08.366.0040.2.095 622 3390.30 15.100,00
FMDCA
43.01-08.243.0026.1.066 575 4490.52 11.000,00
43.01-08.243.0026.2.009 576 3390.48 60.000,00
43.01-08.243.0026.2.009 577 3390.48 22.300,00
43.01-08.243.0026.2.043 580 3350.39 150.000,00
3390.30
3390.30
3390.30
3390.32
3390.32
3390.36
3390.39
3390.39
3390.36
3390.30
43.01-08.243.0026.2.043
43.01-08.243.0026.2.043
43.01-08.243.0026.2.043
43.01-08.243.0026.2.043
43.01-08.243.0026.2.043
43.01-08.243.0026.2.043
43.01-08.243.0026.2.043
43.01-08.243.0026.2.043
43.01-08.243.0026.2.123
43.01-08.366.0040.2.095
581
582
583
584
585
586
587
588
589
590
51.100,00
26.400,00
100.000,00
1.000,00
11.700,00
1.000,00
50.000,00
24.400,00
10.000,00
15.100,00
TOTAIS: 1.606.366,51 1.606.366,51
mara Munldpal d
Qutssamã - RJ
APROVADO
Em, A 3 I O :2 If)OO9
~~~
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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j
República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
ERRATA
DECRETO N° 1141/2009, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, PUBLICADA NO
JORNAL O DEBATE DE 14/02/2009, EDIÇÃO N° 6766.
Onde se Lê:
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
EMHAQ
44.01-16.482.0031.2.039 595 3390.24 10.000,00
Leia-se:
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
EMHAQ
44.01-16.482.0031.2.039 595 3390.14 10.000,00
Pub!iU3C,o no jornal
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RosemefY cTh SOtlZa￾Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
-,
República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
ERRATA
LEI N° 1113/2009, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, PUBLICADA NO JORNAL O
DEBATE DE 14/0212009, EDIÇÃO N° 6766.
Onde se Lê:
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
EMHAQ
44.01-16.482.0031.2.039 595 3390.24 10.000,00
Leia-se:
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
EMHAQ
44.01-16.482.0031.2.039 595 3390.14 10.000,00
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Rosemery de souza
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Assessora TéCnica
Matr.: 207