norma nº 1115/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Concede revisao de vencimentos e
salários aos servidores públicos
mu~icipais e aos contratados
temporariamente nos termos do
Inciso IX do art. 37 da CF / 88, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido, a partir de 01 de março de 2009, o índice de revisão
correspondente aos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 6,42% (seis por
cento e quarenta e dois centésimos), sobre os vencimentos e salários dos
servidores públicos municipais e dos contratados temporariamente nos termos do
inciso IX do art. 37 da CF / 88, do quadro do-Poder Executivo Municipal.
Art. 2° - As despesas, derivadas=desta hei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente .
. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a contar de O1 de março de 2009.
Prefeitura Municipal de Quissamã, ~o de YY"'\ OJ\..~ de 2009.
Câmara Municipal de Armando Cunha c~;ro da silvfubllca:io no Jornal
Quissamã • RJ ~:ne
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Assessora Técnica AT'
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024