norma nº 1118/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
DE 2009.
Distribuição de um kit maternidade a toda criança
nascida nas maternidades públicas municipais.
o Prefeito do Município de Quissamã;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a conceder um kit maternidade a
toda criança nascida nas maternidades públicas municipais.
Art. 2° • O kit maternidade será composto de itens relacionados aos cuidados de
higiene, saúde e alimentação para cuidados da mãe e do neonato.
Parágrafo único - São itens obrigatórios do kit maternidade: fralda descartável,
pomada para assadura, sabonete, toalha de banho, manta e roupinhas para bebê.
Art. 3°· As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 0,,\ de "J'Lmh Q de 2009.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.0 Turno 05/05 qm
Em 2.0 Tur~j !J d, lo5/Jft)9
1Vz(t~CJlinto
Armando Cunha arneiro da Silva
Prefeito M nicipal purn!cado no Jornal
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E:U~iio G3 G4
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Rosemery ?1e-Souza -
Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024