| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Adicional especial |
| native_id | 1105 |
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~ - CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI N°.AI\ ~O DE Jt (O DE:ru ~ t-\ O DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.810.182,94 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Espedal na importância de R$ 3.810.182,94 (Três Milhões Oitocentos e Dez Mil Cento e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Quatro Centavos) , para atender remanejarnento de despesa entre órgãos. Art. 20 - Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes da ANULAÇÃOPARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA,nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXOI, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1°, item m, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 30 - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Munidpal de Quissamã, ~ C:. de :>vh~o de 2009. Armando Cunha P Câmara Municipal- de Quissamã - RJ I APROVADO Em 1.0 Turno ~3 'O G ~oo91 I Em 2.o TurnUM~...L..l.../::u...I~~ Publicado no Jornal ,n ...bé2:>~~ - ._.~.•__ ._-_._ .._ __ ._ _-- Rm,_~-=t--_I oG J~C09 BillM) io -_G..... g "1-9 ..__ ..•._---- 1\88,,: Ros! erT:f ,y ~ 'de SouzàAssessora Técnica ATI Matr.: 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORço ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 40.01-17.512.0041.2.010 623 3390.39 3.810.182,94 31.01-17.512.0041.2.010 186 3390.39 3.810.182,94 TOTAIS: - - 3.810.182,94 3.810.182,94 iC'::-a~Am::'=-:a=-=r=a-:-M:-u-n-j:-"c-j p-a-'-·-d-e ' / Quissamã - RJ APROVADO IEm 1. 0 TurnocJ3 IOG/rMa IEm 2. o Turno rt1.•....~U•.Q..(.L.U:l Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024