norma nº 1124/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
DE -.,J0L-NO DE 2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1°-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais) , para atender despesas não
previstas no orçamento.
Art. 2° -Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 10, item 111,da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3° -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, o~ de Jol~o de 2009.
Armando Cunh arneiro da Silva
Pr feito
N'tItb cpjnto
Publicado no Jornal
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Elição Ji ~~~ _
4.88.: ~<""l"
Ro~ n] de Souza
Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
Câmara Municipal de
Qulssamã - RJ
APROVADO
Em, 30 IOb 1JJX!1
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABAlHO NR DESPESA REfORço ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-99.999.9999.9.999 138 9999.99 500.000,00
FMS
36.(11-10.301.0011.2.050 638 3350.39 500.000,00
TOTAIS: - - 500.000,00 500.000,00.
C mara Municipal de
Qulssamã - RJ
APRO'VAI)O
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024