| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 1113 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.512,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.512,00 (Dez Mil Quinhentos e Doze Reais) , para atender despesas não previstas no orçamento. Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1°, item Ill, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 09, de Jo I h-o de 2009. Armando Cunha arneiro da Silva Prefeito unicipal / - Publicado no Jornal ._._. f:Lk-::5.~.~_. .._.__. Em. OCl_i Cl- .l~OQ 4 Ewç~o G ~~ ~ Ass.: R,90<--'Ç ._- Roseme11J de Souza Assessora Técnica ATI Matr.: 207 mara-Munlclpal de 'Qulssamã - RJ APROVADO JilOrPt Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXOI CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRA'BAlHO NR DESPESA REfORço ANULAÇÃO fMAS 35.01-08.242.0010.2.130 631 3390.30 300,00 35.01-08.244.0013.2.131 632 3390.30 5.212,00 35.01-08.244.0013.2.131 633 3390.39 5.000,00 35.01-08.241.0006.2.047 308 3390.36 1.000,00 35.01-08.242.0010.2.003 312 3390.36 1.000,00 35.01-08.242.0010.2.003 313 3390.39 1.000,00 35.01-08.243.0031.2.044 319 3390.39 1.000,00 35.01-08.244.0005.1.067 320 4490.52 2.000,00 35.01-08.244.0005.2.046 323 3390.36 1.000,00 35.01-08.244.0005.2.046 324 3390.39 1.000,00 35.01-08.244.0008.2.002 329 3390.36 1.000,00 35.01-08.244.0008.2.124 335 3390.36 1.000,00 35.01-08.243.0026.2.()43 618 3390.36 512,00 TOTAIS: - - 10.51~OO 10.512,00 Câmara Municipal de 'Qulssam8 - RJ APRO'VADO 3o / QG /()pd1 J • ~ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024