norma nº 1130/2009

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CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N° '1~3 O DE J 5 DE OU nJ Õ RD DE 2009.
Delega à· Empresa Pública
Municipal de Habitação. a
atribuição. para a execução. da
Proqrarna .de Habitação. Popular
(PHP) ..
o Prefeito Municipal de Quissamã, na usa de suas atribuições, em especial a artigo. 56,
incisa 11ele artigo. 91 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, corri a aprovação. da Câmara
Municipal, a seguinte Lei: .
Art. 1° - Fica Delegada à Empresà Pública Municipal de Habitação..i··EMHAQ a atribuição.
para a execução. da Programa de Habitação. Popular (PH?), criada pela Lei Municipal n°
76~ de 04 de junho. de 2003.
Parágrafo. única - As despesas com a execução. da referido Programa correrão par canta
de dotação orçamentária específica da EMHAQ.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigar na data de sua pubticação.
Prefeitura M. de Quissamã, .4 S de ()L>\-v~ de 2009.
ARMANDO CUNHA CAR
Prefeito
Publicado no Jornal
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Rosemery de souza
Assessora Técnica ATt
Matr.: 207
Câmara MuniCipal de
-Qt,.Ilssamã~- RJ
APROVADO
Em, og 1 =10 . 1&000}
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024