| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade de destinação de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal e Animal, Óleos e Combustíveis e Óleos Lubrificantes e institui o Programa de Tratamento e Reciclagem dos mesmos no Municício de Quissamã |
| native_id | 1127 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.