norma nº 1143/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº 2193 DE 48 DEDEZMARO DE 2009.
Afeta aos serviços públicos de
Saneamento os bens móveis e imóveis
a eles vinculados e afeitos e autoriza
ao Poder Executivo conceder,
mediante | procedimento licitatório
próprio os serviços de saneamento
básico nos limites territoriais do
município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quissamã, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam afetados aos serviços públicos de saneamento básico os bens móveis
e imóveis a eles vinculados e afeitos e, de qualquer forma, necessários aos serviços
descritos e identificados no anexo |.
Art. 2º - Fica autorizada, mediante licitação pública, a outorga de concessão de obras
e serviços públicos municipais relativos a produção e distribuição de água tratada, e
de captação, tratamento e destinação final dos esgotos domiciliares do Município, em
Parágrafo único —- Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá ser
implementado o disposto no artigo 28 da Lei Federal nº 8.987 de 13.02.1995.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as condições de delegação dos serviços
públicos de saneamento básico, que orientarão a elaboração de editais e contratos !
de concessão.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, A£ de dem de 2009.
ARMANDO CUNHA C RNEIRO DA SILVA
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APRSVADO
Pubilcado no Jornal
Rosemely de Souzs.
Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,
Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO |
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AFETADOS AOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO
SISTEMA “DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -
QUISSAMÃ
Administrado pela CEDAE atá a presente data desde a concessão do Município
de Macaé,
teve sua continuidade acordada após a emancipação do Município de Quissamã,
por tratar-se de serviço contínuo de prioridade máxima a fim de manter a
qualidade de vida da população.
O Sistema é constituído de:
1) Captação
Realizada à partir da Lagoa Feia ( distante cerca de 12 Km do centro do
Município) por meio de um canal de captação e utilizada junto à Estação
Elevatória de Água Bruta por tubulação de 500 mm.
2) Estação Elevatória de Água Bruta
Estrutura física constituída de Poço com 3 bombas de 60 CV com capacidade
máxima de recalque de 50 I/s.
3) Adutora de água Bruta
Constituída de rede com 12300 m em tubos de ferro ductil com diâmetro de
200mm interligado a Estação Elevatória de Água Bruta à Estação de Tratamento
de Água ( Centro de Município).
4) Estação de Tratamento de Água
Estrutura física constituida de reservatório semi-enterrado com Capacidade de
1500m3, reservatório superior com capacidade de 150 mº, casa de química,
floculadores (2), laboratório, calha distribuidora/Decantador, filtros (6), bombas.
5) Rede de Distribuição
Atualmente existem redes de distribuição à partir da Estação de Tratamento de
Água para as localidades de Santa Catarina (distante cerca de 7 km — Tubulação
de 50/150 mm), Penha (distante cerca de 6 km — Tubulação 50/150 mm), Praia de
João Francisco (distante cerca de 10Km — tubulação de 50/75 mm), e bairros do )
centro urbano do Município (raio de 4km — tubulação de 50/75 mm)
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Água para as localidades de Santa Catarina (distante cerca de 7 km — Tubulação
de 50/150 mm), Penha (distante cerca de 6 km — Tubulação 50/150 mm), Praia de
João Francisco (distante cerca de 10Km — tubulação de 50/75 mm), e bairros do
centro urbano do Município (raio de 4km — tubulação de 50/75 mm)
- Foram também realizados entre 2007 e 2008 extensão de redes para as
localidades de Alto Grande (cerca de 6 km — tubulação de 75 e 50 mm), Olhos
D'água (500 m — Tubulação de 50 mm), bem como 600 m em tubulação de 75
mm para a localidade de Santa Catarina.
- Ligações prediais / comerciais — 5000 unidades.
Relação dos bens incorporado ao Patrimônio Público Municipal
Bens Imóveis
Nº Inventário " Descrição do Bem Localização
Imóvel - Área de terras com 4.000 m E.T.E. - Caxias
Imóvel - Área de terras com 4.960 m E.T.E. - Piteiras
Relação dos bens incorporado ao Patrimônio Público Municipal
Bens Móveis
Nº Descrição do Bem Localização
Inventário
1963 Ar condicionado 10.000 Btus's - Topline E.T.E. - Piteiras
7857 Mesa 3 gavetas, cinza - Movecal E.T.E. - Piteiras
11612 Mesa 3 gavetas - Mob. 1152 TETE - Santa Catarina
11621 Arquivo 4 gavetas, pasta suspensa - Mob. 1110 [ETE.-Piteiras
Mesa para impressora - Mob. 1159 “JET. - Piteiras +
Banqueta para balcão - BA 901 E.T.E. - Santa Catarina 1
Ar condicionado 12.000 Btu's - Electrolux JETE - Piteiras 1
13904 | Ar condicionado 18.000 Btu's - Consul E.T.E. - Piteiras
13905 | Ar condicionado 18.000 Btu's - Electrolux | E.T.E. - Piteiras +
15963 "| Bomba submergível, mod. Robus TA 300m - SI "| Elevatória - Penha
15990 | Motobomba centrífoga trifásica - Dancor LE.T.E. - Barrado Furado |
19388 Moto bomba flygt, tipo robusta 701 T - ABS | Elevatória - Penha |
19389 Moto bomba flygt, tipo robusta 701 T - ABS Elevatória - Penha
Moto bomba flygt, tipo robusta 801 T - ABS | Elevatória - Penha |
19391 | Moto bomba flygt, tipo robusta 801 T - ABS Elevatória - Penha
Bomba robusta, mod. 800 TSI,2 CV - ABS | Elevatória - Praia 1
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21820 | Bomba robusta, mod. 800 TSI,2 GV - ABS
Elevatória - Praia.
21821 | Quadro de comando duplo - WEG
Elevatória - Piteiras
|
[ 22450 | Bebedouro para garrafão - Masterírio
JET. - Barrado Furado |
22861 | Conjunto moto bomba submersível - ABS
Elevatória - Ribeira
Conjunto moto bomba submersível - ABS
Elevatória - Ribeira
]
Bomba 10 CV, 3” x 2 4%” - Dancor
Elevatória - Santa
Catarina
| 23666 | Bomba jumbo 84 LD - ABS "| Prédio - CEDAE |
23976 Bomba dosadora HF-MA 60 - Etatron E.T.E. - Piteiras
25053 Bomba, mod. DP 3057, tipo MT - Flygt "JETE.-Piteiras
| 25054 Bomba, mod. DP 3057, tipo MT - Flygt o JE-TE. - Piteiras |
28763 Bomba THE 16 AL 1,5 CV trifásica - Sheneider E.T.E. - Piteiras =
Bomba dosadora, DQDE - 6 - Dosag|
E.T.E. - Piteiras
287164 | Bomba THE 16 AL 1,5 CV trifásica - Sheneider * JETE.-Piteiras
29598
29597
Fiyg
Conjunto de moto bomba, mod. NP 3102 LT- — |
Conjunto de moto bomba, mod. NP 3102 LT -
Elevatória - R. Frei
Fabiano
Elevatória - R. Frei
Fabiano
Fiyg .
[ 32304 Bomba robusta monofásica 400 - ABS Elevatória - Machadinha |
[| 32305 | Bomba robusta monofásica 400 - ABS “| Elevatória - Machadinha
33656 | Bomba jumbo 202 ND 220/380 V Elevatória - R. Frei
L Fabiano
34423 | Centrífoga FP500 / 1/ BO1825 - AP.591 - [ E.T.E. - Piteiras
Pifralisi
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, AS 442 12099
“MPRE
A
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024