norma nº 1145/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Mt ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES AUTÓGRAFO
LEI Nº MMS DE 23 DE Dezembro DE 2009.
Altera a composição da Comissão de
Análise e Parecer instituída pelo Art. 2º
da Lei 798 de 10.02.2004, alterada
pela Lei 880/2006. Acrescenta
parágrafo único ao art. da citada Lei.
Revoga a Lei 957 de 14.06.2007.
O Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos | a VI do Art. 2º da Lei 798 de 10 de fevereiro de
2004, e renumerados os incisos Vll e VIII.
Art. 2º - A Comissão de Análise e Parecer passa a ter a seguinte composição:
| - 05 (cinco) Secretários Municipais à escolha do Prefeito Municipal;
Il — 03 (três) Representantes do Poder Legislativo;
Ill — Presidente de entidade de direito privado ou de sociedade civil representativa de
classe à escolha do Prefeito Municipal;
IV — Gerente do Banco conveniado com o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico, quando se tratar da modalidade prevista no Art. 6º, inciso VII.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 2> de degrmbrs- de 2009.
as
ARMANDO CUNHA/CARNEIRO DA SILVA
(Câmara Municipal de Prefeito
Quissamã - RJ
APROVADO
em, AX 412 [2009
Pubiicado no Jornal
àss.: A
“Roseme "SOUZA
| Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024