| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre afixação em local visível em todas as repartições públicas, Autarquias Federais, Estaduais e Municipais no Município de Quissamã, de cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, e contendo também o "disque 100" para denuncias. |
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