norma nº 1285/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN' AA SS DE AO DE TANCIRO pg 2012.
Dispõe sobre afixação em local visível em todas
as repartições públicas, Autarquias Federais,
Estaduais e Municipais no Município de Quissamã, de
cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à
pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes
tes, e contendo também o “disque 100” para denuncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMAÃ. Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º “Torna obrigatório na Cidade de Quissamã, a fixação em local visível em
* todas as repartições públicas e autarquias Federais, Estaduais e Municipais, de
cartazes informativos sobre a luta contra a pedofilia e ao abuso sexual de crianças
e adolescentes.
Parágrafo Único - Os cartazes a que se refere o caput do presente artigo devem
conter obrigatoriamente o número do “disque 100" para denúncias sobre o
assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão a crianças e adolescentes.
Art. 2º - A placa de que trata o caput deste artigo deverá:
| - possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m;
Il - ser legível com caracteres compatíveis;
III - ser afixada em locais de fácil visualização ao público em geral.
Parágrafo Único - Os cartazes poderão ser de qualquer tipo de material contendo
letras compatíveis com o tamanho do cartaz.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 10 de Sonuns de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Marcio oliveira Pessanha
Presidente
Publicado no Joizai
semeryde Souza
-r do Depte de Apoio
Srvemo - Matr. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024