norma nº 1153/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO 53 DEOS DE ÁBRIC DE2010.
Concede revisão de vencimentos e
salários aos servidores públicos
municipais e aos contratados
temporariamente nos termos do
Inciso IX do art. 37 da CF / 88,
atualiza o valor do auxílio-creche e dá
outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE
QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de março de 2010, o índice de
revisão correspondente aos últimos 12 (doze) meses, no percentual de
4,17% (quatro por cento e setenta e sete centésimos), sobre os vencimentos
e salários dos servidores públicos municipais, dos contratados
temporariamente nos termos do inciso IX do art. 37 da CF / 88 e dos cargos
em comissão e funções gratificadas do quadro do Poder Executivo
Municipal, observando, ainda, o disposto no art.22 82º da Lei Orgânica
Municipal, no art. 3º da Lei nº 1.056/2008 e no art. 2º da Lei nº 1.057/2008.
Art. 2º - Fica concedido a aplicação do mesmo percentual ao auxílio
creche, que passa a corresponder a R$ 125,84 (cento e vinte e cinco reais e
oitenta e quatro centavos).
Art. 3º - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a contar de 01 de março de 2010.
Prefeitura Municipal de Quissamã, O? de Abu de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, 08 104 120)0
CARA
GS
Pubiicado no Jornal
fim, DA LOG 12010
esição (AA
às: posemen de Souza
Assessora Técnica AT!
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INPC Acumulado de Março de 2009 a Fevereiro de 2010 = 4,77%
MES/ANO | INPC ACUMULADO
Março/2009 1,15% | 5,92%
Abril/2009 | 1,71% 1 5,83%
Maio/2009 2,32% 5,44%
Junho/2009 2,15% + 4,94%
Julho/2009 2,99% 4,57% |
Agosto/2009 3,07% Tel 4,43%
Setembro/2009 | 3,23% 4,45%
Outubro/2009 3,48% 4,18%
Novembro/2009 3,86% | 4,16%
Dezembro/2009 411% 4,11%
Janeiro/2010 1 0,88% 4,36%
Fevereiro/2010 1,59% 4,17%
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Quissamáã -
APROVADO
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024