| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar |
| native_id | 1142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EN. CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ = AUTÓGRAFO LEINO ÀAS4 DE LO DE ÁABRIC DE 2010. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 835.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 835.000,00 ( Oitocentos e Trinta e Cinco Mil Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 & 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, £0 de Abul de 2010. Armando Cunha Carneiro da Silva Câmara ae de Prefeito uissamã - A: ROVADO Publicado no Jornal — DDepee im, 84 1 05 2040 Roseme ouza Assessora Técnica ATI Matr.: 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 MILA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO [nr | Despesa | REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 3290.22 4690.71 9999,99 100.000,00 435.000,00 28.01-04.122.0036.2.091 28.01-28.694,0000.0.002 28.01-99,999,9999.9,999 535.000,00 FMDE 3390.39 3390.39 41,01-22.661.0020.2.145 300.000,00 41.01-22.661.0020.2.176 TOTAIS: 300.000,00 835.000,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024