norma nº 1156/2010

+) CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
=
AUTÓGRAFO
LEINº ÀÀÍSG DE2O DE ABRIL DE 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 216.725,52.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 216.725,52 ( Duzentos e Dezesseis Mil Setecentos e Vinte e Cinco
Reais e Cinquenta e Dois Centavos ), para atender despesas não previstas no
Orçamento, para o Projeto Cidade Saudável e Programa de Apoio aos Hospitais PAHI.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Fevereiro/2010, nos termos do Art. 42, combinados com o
Art. 43 8& 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
. Arrecadação prevista até 28/02/2010 28.000.000,00
. Arrecadação realizada até 28/02/2010 33.086.676,55
. Excesso de arrecadação até 28/02/2010 5.086.676,55
. Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 187.200,00
. Utilizado P. Lei Mens nº 0007/2010 3.889.959,12
. Utilizado nesta Lei 216.725,52
« Saldo Disponível: 792.791,91
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2º de Abul. de 2010.
âmara dr! de
Quissamã -
APROVA by (6)
Publicado no Jornal
O DEBATE.
Armando Cunha Carneiro da Silva Em, Si 104 |20140
Prefeito Ecição 3154
4es.: Í [a
Rosemery de Souza —
Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
MI CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
DESPESA
FMS
3190.04
36.01-10.304.0060.2.091
36.01-10.304.0060.2.146 3390.30
36.01-10.304.0060.2.146 3390.39
36.01-10.302.0013.2.022 3390.30
36.01-10.302.0013.2.022 3390.39
36.01-10.302.0013.1.067 4490.52
216.725,52
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024