norma nº 1158/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO JASQ DE 4 DE NÍaiO — DE2010.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 460.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 460.000,00 ( Quatrocentos e Sessenta Mil Reais ) , para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Março/2010, nos termos do Art. 42, combinados com o Art.
43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/03/2010 ic
- Arrecadação realizada até 31/03/2010 48.522.619,29
- Excesso de arrecadação até 31/03/2010 6.522.619,29
. Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 187.200,00
. Utilizado P. Lei Mens nº 0007/2010 3.889.959,12
. Utilizado P. Lei Mens nº 0009/2010 216.725,52
- Utilizado nesta Lei 460.000,00
1.768.734,65
» Saldo Disponível:
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 4 de Nlaio de 2010.
Pubiicado no Jorna:
1 DDEDAT
Armando Cunha Carneiro da Silva im, 1º 108 20
Prefeito Etição SD
E O k Na
“Roóseme e Souza —
Assessora Técnica ATI
âmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MIM CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
o ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
130.000,00
28.01-04.122.0036.2.091 3390.14
FMS
330.000,00
36.01-10.302.0013.2.022 | 3390.39
460.000,00
Câmara M
Quissamã Pal de
APROVADO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024