norma nº 1287/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºAaSH DE SA DE Feveraro DE 2012.
Autoriza a locação, pelo Poder
Executivo Municipal, do Imóvel
comercial particular localizado na
Rua Visconde de Quissamã nº 32 loja
02, Centro, Quissamã'RJ, para
instalação do Centro de Apoio ao
Artesanato, vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
Considerando a premente necessidade de tornar efetivas as ações destinadas
ao apoio a produção artesanal local, como forma de fomento a atividade
econômica familiar, atenuando os indicativos de hipossuficiência e
dependência a projetos assistenciais de renda mínima;
Considerando que a Secretaria Municipal de Ação Social necessita de um
espaço capaz de reunir os profissionais incumbidos de acompanhar e
desenvolver a produção artesanal das famílias assistidas pela Municipalidade;
Considerando a escassez de imóvel comercial disponível na cidade e
apto a receber as instalações destinadas ao Centro de Apoio ao Artesanato, no
que diz respeito à localização, facilidade de acesso, regularidade na
documentação perante o Registro de Imóveis e “Habite-se”;
SS VOS PDT ESSE TO rosa rante
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Considerando que o imóvel pertencente ao Sr. Amaro de Carvalho Gomes,
atualmente agente político exercente de mandato eletivo de Vereador junto à
Câmara Municipal de Quissamã, é o único que atende às especificações
almejadas pela Administração para a instalação do referido Centro de Apoio e,
segundo avaliação realizada por profissional habilitado, possui valor de
aluguel compatível com o de mercado;
SANCIONA, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, a
presente Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a celebração de contrato de locação comercial do
imóvel particular, localizado na Rua Visconde de Quissamã nº 32, loja 02,
Centro, cujos direitos possessórios encontram-se registrados em nome do Sr.
Amaro de Carvalho Gomes, portador da Carteira de Identidade nº 1G-513152-
MG e inscrito no CPF sob o nº 194.637.077-00, atualmente agente político no
exercício de mandato eletivo de Vereador na Câmara Municipal de Quissamã.
Art. 2º. O contrato de locação vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogáveis, e obedecerá a modelo padrão, com cláusulas uniformes, em
atenção ao disposto no artigo 73, X da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único — O instrumento contratual será formalizado nos autos do
Processo Administrativo nº 8686/2011.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 2A de fans de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Presidente
Publicado no Jornal
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024