norma nº 1160/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº )AGO DE 4S DE MAIO DE 2010.
Autoriza a concessão de patrocínio ao
Quissamã Futebol Clube.
O Prefeito Municipal de Quissamã, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal
de Quissamã, e no exercício da atribuição prevista no artigo 81 inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal
e em atenção ao disposto no artigo 26, 8 2º da Lei Complementar 101/2000 e,
Considerando a notória projeção positiva da equipe de futebol denominada Quissamã Futebol Clube,
alçada à categoria de destaque em competições Estaduais,
Considerando-se a ampla divulgação da Cidade por meio da equipe, o que deve ser entendido como
uma forma de atração de investimentos e divisas;
Considerando-se, ainda a repercussão positiva para a juventude local, que vislumbrará no esporte
mais um meio de ascensão profissional,
Sanciona esta Lei:
Art. 19 -Fica autorizada a concessão de patrocínio, ao Quissamã Futebol Clube, no valor de R$
462.787,23 (quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte
três centavos).
Parágrafo Único - a despesa destinada ao patrocínio encontra-se dentro dos limites
orçamentários previstos na Lei Orçamentária Municipal e será realizada por meio da
celebração de convênio.
Art. 2º — Como contra partida o Clube compromete-se a fazer constar a logomarca do Município
em seu uniforme utilizado em competições, mencionando ser o Município de Quissamã
um de seus patrocinadores. À
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo Único — Ao final do exercício corrente, caberá ao Clube prestar contas dos seus
recursos recebidos.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2S de Nas o de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefei
Câmara Municipal de|
Quissamã - RJ
APROVADO
Publicado no Jornal
Em, 26 | OS 52010
EBfição 11641
Aga: a Cai
ie de Souza
Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024