norma nº 1164/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NºAAGL| DEON DE JUNIO DE 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$
1.107.442,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.107.442,00 ( Um Milhão Cento e Sete Mil Quatrocentos e
Quarenta e Dois Reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Art. 2º -Os recursos para atender 0 Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item Il e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2009 48.982.940,55
2) ARRECADAÇÃO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2009 119.973.099,06
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2010 61.252.570,96
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(61.252.570,96 / 48.982.940,55) X 100 = 125,05 %
125,05 % - 100 % = 25,05 %
119.973.099,06 X 25,05 % = 30.053.261,31
119.973.099,06 + 30.053.261,31 = 150.026.360,37
- RECEITA PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2010 61.252.570,96
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
== ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RETO
. ARRECADAÇÃO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2010 150.026.360,37
(aplicada a taxa de incremento )
« PROVÁVEL EXCESSO: 43.278.931,33
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 187.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 3.889.959,12
. Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
. Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2010 20.000,00
- UTILIZADO NESTA LEI : - 1.107.442,00
+. PROVÁVEL EXCESSO DISPONIVEL: 37.397.604,69
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, O 4 de Junho de 2010
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeit
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Fubiicado no jotrai
DO DEBATE
Em, AO 1 OC 12010
a Técnica ATI
Miatr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.602.0042.2.147 3390.39 480.000,00
FCQ
38.01-13.813.0034.2.148 3390.39 505.442,00
FMC
45.01-13.391.0038.1.056 122.000,00
1.107.442,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024