| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2010 |
| Date | 2010-08-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
| native_id | 1157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI Nº |.IGT DE 06 DE fGosto DE 2010. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 47.300,64 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 47.300,64 ( Quarenta e Sete Mil Trezentos Reais e Sessenta e Quatro Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 06 de fCosTo de 2010. Armando Cunha Carneiro da Silva Prefeito Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Pubyicado no Jornal E y DEGNTE Em, 07 08 , (O Edição 2 / nn Abraão Cdrdeiro Nakhle Diretor do epart. de Apoio Adm. de Governo - Matr.: 3729 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 een ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO EMHAQ 44.01-04.122.0036.2.091 3390.39 47.300,64 TOTAL: E 47.300,64 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO DD Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024