norma nº 1168/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO |. IG DE 0G DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 20.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais ), para atender despesas não previstas
no orçamento - implantação de unidades básicas de saúde.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Abril/2010, nos termos do Art. 42, combinados com o Art.
43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
- Arrecadação prevista até 30/04/2010 56.000.000,00
. Arrecadação realizada até 30/04/2010 61.252.570,96
. Excesso de arrecadação até 30/04/2010 5.252.570,96
- Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 EF
. Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 ic
. Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
. Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
. Utilizado nesta Lei 20000
« Saldo Disponível: 478.686,32
SS
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 06 de AGOSTO de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
P ito
âmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 0S/ 08 Rolo
A
0:
Pubsicado no Jornat
“Abraão Cérdeiro Nakhle
Diretor do'Depart. de Apoio
Adm. de Governo - Matr.: 3729
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
FMS
36.01-10.302.0032.1.030 20.000,00
20.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, OS/0É 120/0.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024