| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2010 |
| Date | 2010-08-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 1159 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINO 1 163 DEOGDE AGOSTO DE 2010. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 58.350,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 58.350,00 ( Cinquenta e Oito Mil Trezentos e Cinquenta Reais ) , para atender despesas não previstas no orçamento - convênio com a Secretaria de Estado de Assistência Social. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, og de fCosro de 2010. Armando Cunha Carneiro da Silva Prefe [Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 09/08 12010 ares no Jorna VD DEGRTE em, 071 0€ 10 Abraão Corfleiro Nakhle Diretor do Depart. de Apoio Adm. de Governo - Matr.: 3729 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO [nr | vesvesa | FMAS REFORÇO ANULAÇÃO 16.200,00 42.150,00 3190.04 3190.04 3390.36 3390.36 35.01-08.243.0030.2.099 35.01-08.244.0012.2.020 35.01-08.243.0030.2.099 35.01-08.244.0012.2.020 TOTAIS: 16.200,00 42.150,00 58.350,00 58.350,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO em 5108 sáolo a Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024