norma nº 1171/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
P.ivi.ia.
LEI Nº).I34 DE 20 DE ACosto DE 2010. proces ERA O
Rubrica . rem)
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$
4.848.776,31.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.848.776,31 ( Quatro Milhões Oitocentos e Quarenta e Oito Mil
Setecentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Um Centavos ), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 & 1º, item Il e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2009 64.151.719,29
2) ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2009 104.804.320,32
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2010 80.776.197,21
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(80.776.197,21 / 64.151.719,29) X 100 = 125,91 %
125,91 % - 100 % = 25,91 %
104.804.320,32 X 25,91 % = 27.154.799,39
104.804.320,32 + 27.154.799,39 = 131.959.119,71
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
PAR.
Processo nº Palo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ — "'s-Y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- RECEITA PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2010 80.776.197,21
. ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2010 131.959.119,71
(aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 44.735.316,92
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 187.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 3.889.959,12
. Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
. Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1324/2010 1.107.442,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2010 20.000,00
- UTILIZADO NESTA LEI : , 4.848.776,31
« PROVÁVEL EXCESSO DISPONIVEL: 34.005.213,97
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 20 de /iCosTO de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de pubiicado no Jornal
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, 42/98 [2040
Z Á W2?)
Abraão Cordeiro Nakhle
Diretor dd Depart. de Apoio
Adm. de Governo - Matr.: 3729
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
=— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
—e—s
CK TISÃS
TS
Pv.o.
Processo nº 4 | 19
ANEXO I Rubrica Fis OQ
cómios VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
24.01-26.122.0054.1.008 = PRE 207.000,00
24.01-26.122.0054.1.008
68 4490.52 30.000,00
25.01-04.131.0036.2.091
83 3390.39 150.000,00
26.01-27.122.0036.2.091
91 3390.39 10.000,00
26.01-27.813.0052.2.056
102 3390.30 30.000,00
26.01-27.813.0052.2.056
104 3390.36 12.000,00
26.01-27.813.0052.2.056
105 3390.39 397.090,43
27.01-04.122.0036.1.049
11 4490.52 99.852,50
27.01-04.122.0036.2.091
124 3390.39 30.250,00
28.01-04.121.0018.2.136
132 3390.35 125.000,00
28.01-04.122.0036.2.091
138 3390.14 102.000,00
28.01-04.122.0036.2.091
141 3390.39 275.000,00
28.01-11.331.0008.0.001
147 3390.47 170.000,00
39.01-04.122.0036.2.091
632 3390.30 89.000,00
39.01-04.122.0036.2.091
634 3390.39 37.000,00
39.01-17.512.0055.1.002
636 4490.51 50.000,00
39.01-17.512.0055.2.029
637 3390.39 259.000,00
39.01-17.512.0055.2.089
638 3390.30 50.000,00
39.01-17.512.0055.2.089
639 3390.39 30.000,00
39.01-17.544.0059.2.046
641 3390.39 37.000,00
40.01-04.122.0036.1.049
644 4490.52 46.998,70
40.01-04.122.0036.2.091
649 3390.30 24.160,00
40.01-04.122.0036.2.091
651 3390.39 86.070,84
40.01-17.512.0055.2.134
659 3390.39 285.684,03
40.01-20.601.0035.2.080
663 3390.30 52.317,10
40.01-20.601.0035.2.088
40.01-20.606.0044.2.054 665 3390.30 147.223,00
675 3390.39 150.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
40.01-20.607.0044.2.077
FMAS
35.01-08.244.0009.2.002
35.01-08.244.0009.2.002
FMS
36.01-10.301.0010.2.117
36.01-10.301.0010.2.117
36.01-10.302.0011.2.012
36.01-10.302.0013.2.022
36.01-10.303.0022.2.049
36.01-10.302.0013.2.022
FCQ
38.01-13.122.0036.2.091
38.01-13.391.0038.1.056
38.01-13.813.0034.2.148
38.01-13.813.0034.2.148
EMHAQ
44.01-04.122.0036.1.049
44.01-04.122.0036.2.091
44.01-04.122.0036.2.091
44.01-04.122.0036.2.091
44.01-16.482.0040.1.025
44.01-16.482.0040.2.158
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO El
ecoa
p
mi o
TOTAL:
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, 11 L0Z joio
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
678 3390.39 80.000,00
403 3390.32 60.000,00
405 3390.39 5.000,00
472 3390.30 27.839,77
475 3390.39 10.000,00
479 3390.30 1.737,60
510 3390.39 243.139,95
572 3390.32 78.000,00
747 3390.39 56.000,00
606 3390.39 59.893,08
609 4490.51 349.019,31
624 3390.30 9.500,00
625 3390.36 36.000,00
703 4490.52 10.000,00
705 3190.11 45.000,00
710 3390.30 15.000,00
713 3390.39 100.000,00
718 4490.51 550.000,00
721 3390.39 130.000,00
a 4.848.776,31