norma nº 1173/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº/13 DE 2 DE ÁGostO DE 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 1.630.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.630.000,00 ( Um Milhão Seiscentos e Trinta Mil Reais ), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item IL e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
75.534.712,04
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2009
2) ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2009 93.421.327,57
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2010 96.390.276,01
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(96.390.276,01 / 75.534.712,04) X 100 = 127,61 %
127,61 % - 100 % = 27,61 %
93.421.327,57 X 27,61 % = 25.793.628,54
93.421.327,57 + 25.793.628,54 = 119.214.956,11
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- RECEITA PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
- ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2010 96.390.276,01
- ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2010 119.214.956,11
(aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 47.605.232,12
VALORES A DEDUZIR (-)
+ Utilizado no Decreto nº; 1290/2010 187.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 3.889.959,12
. Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
. Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1324/2010 1.107.442,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2010 20.000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0023/2010 4.848.776,31
UTILIZADO NESTA LEI : ad
. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 35.245.129,17
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, MUY de Aagero de 2010.
Es ERES E ando Cunha Carneiro da Silva
mara Municipal de i
Quissamã - RJ Prefeito
APROVADO
MT
Rosemery de Souza
Assessora Técnica ATI
Mastr.: 207
Aus.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
26.01-27.122.0036.2.091 3190.11 300.000,00
26.01-27.122.0036.2.091 3390.39 30.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 3190.34 1.000.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 3190.94 120.000,00
33.01-12.361.0026.2.081 3190.13 20.000,00
33.01-12.361.0026.2.081 3190.13 20.000,00
33.01-12.361.0026.2.108 3190.13
33.01-12.361.0026.2.108 3190.94
33.01-12.365.0025.2.129 3190.13
33.01-12.365.0025.2.129 3190.94 | 20.000,00
“1.630.000,00
TOTAL:
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024