norma nº 1175/2010

Lei NºS
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
be oz DE SE TEMBRO DE 20140,
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 2.067.387,07.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.067.387,07 ( Dois Milhões Sessenta e Sete Mil Trezentos e Oitenta
e Sete Reais e Sete Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO I.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2009 86.779.982,15
2) ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2009 82.176.057,46
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2010 110.063.213,78
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(110.063.213,78 / 86.779.982,15) X 100 = 126,83 %
126,83 % - 100 % = 26,83 %
82.176.057,46 X 26,83 % = 22.047.836,22
82.176.057,46 + 22.047.836,22 = 104.223.893,68
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- RECEITA PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2010 110.063.213,78
. ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010 104.223.893,68
( aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 46.287.107,46
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 187.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 3.889.959,12
. Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
. Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1324/2010 AREA
. Utilizado no Decreto nº: 1351/2010 SRA
. Utilizado no Decreto nº: 1358/2010 4.848.776,31
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0029/2010 1.630.000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0030/2010 16.080,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0034/2010 499.900,00
2.067.387,07
. UTILIZADO NESTA LEI :
. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 31.343.637,44
Art. 3º “Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 02 de Sete de 2010.
Clriaca Me a pudbiicado no Jorma:
APROVADO A DEBATE
Em, 2/09 [200 im, 03 1 DA ADO
RAD Armando Cunha)Carneiro da Silva tão E mm
Prefeito
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO KEN
REFORÇO
3390.39 2.067.387,07
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-15.452.0055.2.078
2.067.387,07
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024