norma nº 1178/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
AUTOGRAFO
LEI Nº ANI$DE NO DEScrempro DE 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 16.080,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.080,00 ( Dezesseis Mil
Oitenta Reais ) , para atender despesas com o Programa Nacional de Alimentação Escolar
- PNAE Quilombola, não previstas no orçamento.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item IL e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2009 75.534.712,04
2) ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2009 93.421.327,57
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2010 96.390.276,01
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(96.390.276,01 / 75.534.712,04) X 100 = 127,61 %
127,61 % - 100 % = 27,61 %
93.421.327,57 X 27,61 % = 25.793.628,54
93.421.327,57 + 25.793.628,54 = 119.214.956,11
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. RECEITA PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2010 96.390.276,01
. ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2010 119.214.956,11
( aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 47.605.232,12
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 1290/2010
. Utilizado no Decreto nº: 1305/2010
187.200,00
3.889.959,12
. Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
. Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1324/2010 1.107.442,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2010 20.000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0023/2010 4.848.776,31
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0029/2010 1.630.000,00
. UTILIZADO NESTA LEI : da
. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 35.229.049,17
Art. 3º “Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AO de Selersbre de 2010.
Câmara Municipal de Pubiicado no Jorrai
SS E Armando = Sa da Silva O DEBAR
Asg Ros RE pe br
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
== ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GETS
ANEXO I
REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
3390.30 16.080,00
33.01-12.306.0026.2.183
16.080,00
TOTAL:
[Câmara Municipal de]
Quissamã - RJ |
APROVADO |
É q
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024