norma nº 1179/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINSMRA DE 1O DE Setembro DE 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância
de R$ 499.900,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DEQUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º — Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância
de R$ 499.900,00 ( quatrocentos e noventa e nove mil novecentos reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO |.
Art.2º — Os recursos para atender o Art.1ºserão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art.42, combinados
como Art. 438 1º, item le $ 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1)ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2009 86.779.982,15
JARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2009 82.176.057,46
JARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2010 110.063.213,78
JARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
ÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
110.063.213,78 / 86.779.982,15) X 100 = 126,83%
126,83 % - 100% =26,83%
82.176.057,46 X 26,83% = 22.047.836,22
82.176.057,46 + 22.047.836,22 = 104.223.893,68
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
sem ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GESTO
-RECEITA PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
.ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2010 110.063.213,78
.ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010 104.223.893,68
(aplicada a taxa de incremento)
.PROVÁVEL EXCESSO: 46.287.107,46
VALORES A DEDUZIR(-)
-Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 187.200,00
-Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 3.889.959,12
-Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
.Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
Utilizado no Decreto nº: 1324/2010 1.107.442,00
-Utilizado no Decreto nº: 1351/2010 20.000,00
.Utilizado P.Lei Mens nº: 0023/2010 4.848.776,31
Utilizado P.Lei Mens n.º: 0029/2010 1.630.000,00
-Utilizado P.Lei Mens n.º: 0030/2010 16.080,00
UTILIZADO NESTA LEI: 499.900,00
-PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 33.411.024,51
Art.3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 40 de Selembas — de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã -
APROVADO
rubiicado no Jornal
im, AA 109 12040
ET e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
PROGRAMA DE TRABALH
CÓDIGOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FCQ
8.01- 13.391.0038.1.056
8.01 -13.391.0038.2.140
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
em, 09 4 03 (ADÃO
4 “AR
DESPESA EFORÇO
609 4490.51
612 3390.39
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
VALORES
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
=
220.900,00)
499.900,00