norma nº 111/1991

«2âmara !líunicipaL »e (]uissamã
Estado do Rio de Janeiro
I /
LEI NIt OJJl DE.2,i DE,5~ mL1991..
AUTÓGRAFO
AUtor:1z abertura de Crédit Supil￾ntar no 'VBl.Oltt' d Cr$ 70.000.000,00'
A oÂMAP..A MUNICIPAL:pE QUISSAMÃ, delib ra eu sanciono. seguinte '
Lei.
/
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autar1zad a abri~ Crédi￾to SUp1mentar na importância de Cr$ 7Q.000.000,OO (s -
ten.ta MilhÕes de Cruzeiros). para reforç,o;.das taçõe O,!'
ç~entárias consta.n..tesdOJAnexo..I.
Arto 212 - Os reourso.s para atender
°
Art. 1Q, serão pro.:emente da
uJ.ação parcial emigual ilnportânci , nas Dotaçõ s Orça￾m ntárias constantes do.AnexoI, nos temos do. Art. 42 t
c binado como Art. 43 § 11, ítem 111, da Lei. 4.320 d
17 de março de 1964.
Art. )2 - Esta L.ei entrará emvigor na. data de sua publioação, re _
gadas as dispos~ções em contr~io.
Prefeitura M. de de~ d 1991.
Silva
Pref :i.t Munic:ipal
:âmsl
s: A)lP.
.1/177 ol.VAW7/.VlP
Em o!:-Jd~:&L~-lfJ.tCLL'l:
--
«2âmara J/{unicipaL »e Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
c O D I G O S VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO IJ<;KI-'H:sA REFORCO ANULA CÃO
1100 - PREFEITURA MUNICIPAL
~100 - 1120.03070212 - 001 3132 ],;000.000,00 -
1100 - 1120.03070211 - 001 4120 4.000.000,00 -
1100 - 1150.13754282 001 3132 3.000.000,00 -
1100 - 1160.10580212 - 001 3132 2.000.000,00 -
1100 - 1160.10580211 - 01 4110 60.000.000,00 -
1100 - 1150.13754281 - 004 4110 - 40.000.000,00
1100 - 1150.15814851 - 005 4110 - 5.000.000,00
1100 - 1150.13754281 - 003 4120 - 2.000.000,00
1100 - 1160.10580212 - 001 3120 - 3.000.000,00
1100 - 1160.10603281 - 010 4110 - 20.000.000,00
TOTAIS = 70.000.000,00 70.000.000,00