norma nº 1289/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N42% 9 DEO3DE NA£ço DE 2012.
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e
índios nos Concursos Públicos para provimento dos
Cargos e Empregos Públicos integrantes dos
quadros permanentes de pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como da Administração
Indireta do Município de Quissamã.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes
Executivo, Legislativo e das entidades de sua Administração Indireta do município
de Quissamã.
8 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e
índios, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-
á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio),
adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
8 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios
sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado
restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às
vagas reservadas.
8 3ºOs candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a
negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso,
excluídas aquelas objeto da reserva.
8 4º Para os efeitos desta Lei será considerado negro ou índio o candidato
que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer
solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou
participação do certame.
8 5º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às 9
regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela / é
reserva de vagas. Li
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 is
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
8 6º Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas
incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo
geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.
8 7º Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 05 (cinco) o
percentual da reserva citada no caput será de 10% (dez por cento).
Artigo. 2º0- Caberá a qualquer cidadão questionar a falsidade de declaração
que se refere o artigo 1º, 84º. Para apurar a denúncia, será criada uma comissão
que avaliará o caso, detectada a falsidade, o candidato será eliminado do
concurso, e os documentos acompanhado de relatório enviados ao Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro para devida instrução da Ação Penal e, se
houver sido empossado, ficará sujeito a anulação da sua admissão ao serviço
público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Artigo. 3º- Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas
específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas
entre si.
8 1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem
de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco)
candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio
aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.
8 2º Na ocorrência de desistência de vaga por candidato cotista aprovado,
essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a
ordem de classificação da lista específica.
Artigo. 4º- A reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará
expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora
do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas”
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Artigo. 5º- A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos, devendo a Secretaria
Municipal de Assistência Social promover o acompanhamento permanente dos
seus resultados e produzir relatório, para o chefe do Poder Executivo e a Câmara
Municipal, ao final do processo seletivo e conclusivo no término da vigência do
concurso.
Parágrafo único. No primeiro trimestre do último ano de vigência da
presente Lei, o Secretário Municipal de Assistência Social enviará ao Chefe
do Executivo Municipal e à Câmara de Vereadores relatório final sobre os
resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição de nova Lei
sobre o tema.
Artigo . 6º- A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único. Esta lei não se aplica aos concursos cujos editais já
tenham sido publicados.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 03 de Ms de 2012.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Armando Cunha Cakneiro da Silva
À : Prefeito
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ço rodo fui Pubiicado no jorrai
MN
Marcio Oliveira Pessanha im, OG; OB 3042
Presidente
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cá osemêry de Sóuza
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
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