| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | Concede revisão de vencimentos e salários aos empregados públicos municipais e aos contratados temporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF/ 88, atualiza o valor do auxílio-creche e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINIZSADE 45 DE Março DE 2012. Concede revisão de vencimentos e salários aos empregados públicos municipais e aos contratados temporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF / 88, atualiza o valor do auxílio-creche e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no artigo 43 da Lei Municipal 1015/2007, faz saber que com a aprovação da Câmara Municipal, SANCIONA esta Lei. Art. 1º - O salário dos empregados públicos municipais, incluindo-se os contratados temporariamente e Os que, não possuem vínculo efetivo com a Administração, será reajustado em 14,13% (quatorze por cento e treze centésimos), a partir do mês de março, em conformidade com a previsão nos artigos 41 e 43 da Lei Municipal 1015/2007. Parágrafo único — A adoção do percentual Previsto no “caput”, visa adequar o reajuste salarial ora concedido ao percentual previsto para o reajuste do salário mínimo estipulado pelo Governo Federal, visando à política de valorização salarial preconizado pela Lei Federal 13.382/201 1. Art. 2º - Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao “Ticket Alimentação”, que passa a corresponder a R$ 264,62 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), observado o disposto no Decreto nº 021/2000, de 17 de abril de 2000. Art. 3º - Fica concedido a aplicação do mesmo percentual ao auxílio creche, que passa a corresponder a R$ 152,75 (cento e cingienta e dois reais e setenta e cinco centavos). Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 4º - As despesas derivadas desta Lei correrão Por conta de dotação consignada no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de s ua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2012. Prefeitura Municipal de o: 13 de Maço de2012. Armando ha Carneiro da Silva Prefeito Marcio Oliveira Pessanha Presidente Puniicado no loinat “ 4 “4:03 2012 SE — estan Diretor do Deptº de ts Adm. de Governo - Matr. i i i i º 497 - Alto Alegre - Francisco de Assis Carneiro da Silva, N “ Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024