| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 1192 |
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LEI M94 DE 24, DE NovEMEBeD DE 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais ) , para atender despesas não previstas no orçamento. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de Movembas de 2010 c mara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em, OI / A Liolo Jorge da É Ginto Filho Prefeitã em Exercício Publicado no Jornal Em, LS |; M PL. Asas da Rosemery de Souza Assessora T' Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 RLL CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANEXO 1 scr [rm [os | — cz amo PREFEITURA MUNICIPAL 23.01-04.128.0036.2.164 3390.36 FCQ 38.01-13.122.0036.2.091 PA) 3390.91 2.000,00 2.000,00 2.000,00 TOTAIS: Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em, 09 / 41 foi Qdo / Rd Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024