norma nº 1208/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINSA2O8 DE O2 DE DEZEMBRO DE2010.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.073.600,00.
ACÂMARAMUNICIPALDEQUISSAMÁ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância
de R$1.073.600,00(Um Milhão Setenta e Três Mil Seiscentos Reais),para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXOI.
Art.2º -Os recursos para atender o Art.1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art.42,combinados com
o Art.438 1º,item Il e 83º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1)ARRECADAÇÃODEJANEIROASETEMBRODE2009 116.602.120,87
2)ARRECADAÇÃODEOUTUBROADEZEMBRODE2009 52.353.918,74
3)JARRECADAÇÃODEJANEIROASETEMBRODE2010 141.720.590,94
4)ARRECADAÇÃOPREVISTAPARA2010 168.000.000,00
CÁLCULODATAXADEINCREMENTO
(141.720.590,94/116.602.120,87)X100=121,54%
121,54%100%=21,54%
52.353.918,74X21,54%=11.277.034,10
52.353.918,74+11.277.034,10=63.630.952,84
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4
A PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
-ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010 141.720.590,94
.ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2010 63.630.952,84
(aplicada a taxa de incremento)
.PROVÁVEL EXCESSO: 37.351.543,78
VALORES A DEDUZIR (-)
-Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 187.200,00
-Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 3.889.959,12
-Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
-Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
-Utilizado no Decreto nº: 1324/2010 1.107.442,00
-Utilizado no Decreto nº: 1351/2010 20.000,00
Utilizado no Decreto nº: 1358/2010 4.848.776,31
Utilizado no Decreto nº: 1362/2010 1.630.000,00
-Utilizado no Decreto nº: 1364/2010 82.090,00
-Utilizado no Decreto nº: 1366/2010 2.067.387,07
Utilizado no Decreto nº: 1369/2010 16.080,00
-Utilizado no Decreto nº: 1370/2010 499.900,00
-Utilizado no Decreto nº: 1380/2010 3.591.538,00
.UTILIZADONESTALEI: 1.073.600,00
.PROVÁVELEXCESSODISPONÍVEL: 17.660.845, 76
Art.3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 02 de dem de 2010.
tubiicado no Jotnai
Armando Cunha Carneiro da Silva O DEBE.
mara Municipal de Prefeito
Quissamã - RJ
APROVADO
Acg.: ea
Rosemer ouzu
Assessora Técnica Br
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | pespesa | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-28.694.0000.0.002 4690.71 210.000,00
FMS
36,01-10,301.0010.2.117 3350.39 398.600,00
3390.30 265.000,00
36.01-10.302.0013.2.022
4490.52 200.000,00
36.01-10.302.0013.1.067
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, 02 142 190io.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024