norma nº 1292/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINASZI2QDE > DE N4eço DE 2012.
Altera o Anexo II da Lei Municipal
1099/2008, para atender as
necessidades das Secretarias
Municipais de Ação Social e de
Obras, Urbanismo e Serviços
Públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições e
Considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Ação Social, para o fim de atender a determinações
da CIB- Comissão Intergestores Bipartite, que no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro pactua metas para o desenvolvimento dos Centros de Referência de
Assistência Social, bem como a opção da Secretaria em fazer cumprir a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos- NOB/RH preconizada pelo
Sistema Único de Assistência Social;
Considerando a necessidade manifestada pela Secretaira Municipal de Obras,
Urbanismo e Serviços Públicos, quanto a melhoria de sua estrutura
administrativa, com vistas a tornar mais eficientes as frentes de trabalho
geridas por aquela unidade,
(o
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal, SANCIONA a
presente Lei.
Art. 1º- O Anexo II da Lei Municipal 1099 de 19 de dezembro de 2008 será
acrescido dos cargos a seguir listados, direcionados a alocação de empregados
públicos no âmbito das Secretarias Municipais indicadas:
I Secretaria Municipal de Ação Social
a- 01 Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social CRAS-
unidade Barra do Furado- CC 2;
b- 01 Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social CRAS-
unidade Caxias- CC-2;
c- 01 Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social CREAS- CC-2;
d- 01 Coordenador do Programa Bolsa Família- PBF/PETI — CC-2;
e- 01 Coordenador do Projovem Adolescente- CC-2;
f£- 01 Coordenador de Controle, Monitoramento e Avaliação- CC-2.
I- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
a- 01 Coordenador Administrativo- CC-2;
b- 01 Coordenador de Projetos- CC-2;
c- 05 Assessores- CC-2:;
d- 01 Coordenador de Orçamento e Obras- CC-4;
e- 05 Assessores- CC-4
VA
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Os cargos criados por meio da presente Lei serão providos na forma
do artigo 37 II, parte final da Constituição Federal, vedada a nomeação para os
mesmos direcionada a Secretaria diversa para a qual foram criados.
Art.3º- As despesas criadas por esta Lei possuem adequação financeira e
orçamentária, e correrão a conta de dotação própria.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo
efeitos retroativos.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 43 de maça de2012
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
uissamã - RJ
APROVADO
vuniicado nO Ioird:
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
o Deptº de Apoio
overmo - Matr. 207
Diretor d
adm. de &
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