norma nº 1293/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºA343 DE A3 DE Marco DE 2012.
Altera o Capítulo IV, Seções IV,
VII e VII, e Anexo II da Lei
Municipal 1099 de 19.12.2008.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando-se as recomendações emanadas do c. Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos processos TCE nº 227.760-9/2009 e
nº 212.241-6/2009, oriundas de inspeções realizadas junto à Administração
Municipal, nas quais constatou-se a necessidade de reformulação de
atribuições e segregação de funções;
Considerando-se o impacto positivo destas alterações, que proporcionarão
maior eficiência na condução dos procedimentos administrativos,
principalmente naqueles afetos ao controle e execução de despesas,
Considerando-se que, para o implemento destas alterações, foi detectada a
necessidade de criação de cargos comissionados e funções gratificadas não
previstas na atual estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona esta Lei.
Art.lº- O artigo 12 da Lei 1099/08 e seu parágrafo primeiro passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 12(...)
I-(..)
-(...)
HI - elaboração, revisão e consolidação das prestações de contas
referentes aos convênios celebrados pelo Município.” (NR);
IV-(...)
V-(..)
VI (..)
VI (..)
VIII- elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a
Administração Municipal, visando o aprimoramento de seu controle interno
(NR);
IX- orientação preventiva, capacitação e assistência técnica aos
gestores e servidores municipais, objetivando o melhor cumprimento da
legislação e das normas em vigor e a observância aos princípios do controle
interno (NR);
X- análise das operações de crédito, avais e garantias , bem como dos
direitos e haveres do Município (NR);
XI- desempenho de outras atividades afins (NR).
81º A Controladoria Geral do Município apresenta a seguinte
estrutura interna:
us
nO a
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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L(..)
H-(...)
I[.1- Departamento de Auditoria e Liquidação de Despesa (NR)
E)
HI- Coordenadoria de Normas e Controle Interno (NR)
H1.1- Departamento de Normas e Controle Interno (NR)?
Art. 2º- O artigo 14 da Lei 1099/08 será acrescido de mais um inciso, e passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14-(...)
XI- controle e centralização das atividades de acompanhamento,
registro e monitoramento da execução de contratos e convênios celebrados
pelo Município. (NR):
XII- desempenho de outras atividades afins (NR).
Art. 3º O artigo 15, caput e parágrafo primeiro da Lei 1099/08 serão
acrescidos de mais um inciso, e passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15-(...)
“VIII- realização dos serviços de contabilidade da administração
direta, incluindo escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração
de relatórios gerenciais e demostrações contábeis em geral e controle de ativos
(NR).
IX- desempenho de outras atividades afins(NR).”
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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8$1º- A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a seguinte estrutura
interna:
L(..);
N-(...);
DI- (...):
IV- (...);
V- (.);
VE (...);
VIE (...);
VIII- Coordenadoria de Contabilidade (NR);
VIIL 1- Departamento de Contabilidade;
a) Divisão de Execução de Despesas
b) Divisão de Registros Contábeis
VIII.2- Departamento de Prestação de Contas.
a) Divisão de Prestação de Contas.
Art. 4º- O Anexo II da Lei 1099/08 será acrescido dos seguintes cargos
Comissionados e Funções Gratificadas:
I- Cargos Comissionados:
a) 02 Auditores- símbolo CC- 4;
b) 01 Assessor Técnico de Auditoria e Liquidação de Despesa (AT1)- símbolo
CC-s;
c) 01 Assessor Técnico de Normas de Controle Interno (ATI) — símbolo
CC-5;
d) 02 Assistentes Técnicos da Controladoria Geral (A4)- símbolo CC-7
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e) 01 Assessor da Administração- símbolo CC;
f) 01 Coordenador de Departamento de Pessoal- símbolo CC-4
g) 01 Coordenador de Projetos e Contratos da Administração- símbolo CC-4
h) 01 Chefe da Divisão de Execução de Despesas — símbolo CC-7;
i) 01 Chefe da Divisão de Registros Contábeis- símbolo CC-7;
j) 01 Chefe da Divisão de Prestação de Contas- símbolo CC-7;
k) 03 Assessores da Divisão de Execução de Despesas- símbolo CC-8
1) 01 Assessor da Divisão de Prestação de Contas- símbolo CC-8
II- Funções Gratificadas:
a) 01 Assistente- símbolo FG-2.
Art. 5º- Fica extinto, no Anexo II da Lei 1099/2008, o Cargo Comissionado
de Diretor de Departamento de Pessoal- CC-7.
Art. 6º — O Cargo Comissionado denominado “Diretor de Departamento de
Auditoria- símbolo CC-7”, integrante do Anexo II da Lei 1099/2008, passará
a denominar-se “Diretor do Departamento de Auditoria e Liquidação —
símbolo CC-7”.
Art.7º- As despesas oriundas das alterações promovidas por esta Lei possuem
adequação orçamentária e financeira e correrão a conta de dotação
orçamentária específica, passível de suplementação.
NJ
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Art.8º- Dentro de 90 dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo
Municipal publicará texto consolidado da lei 1.099 de 19.12.2008,
contemplando as alterações efetuadas no texto original.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M.de Quissamã, AS de Mants de 2012
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em,
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024