norma nº 1218/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº/A21% DE AG DE Detembro DE 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$
309.301,98.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importânciade R$ 309.301,98 ( Trezentos e Nove Mil Trezentos e Um Reais e Noventa e
Oito Centavos ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com
o Art. 43 8 1º, item Il e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2009 116.602.120,87
2) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2009 52.353.918,74
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010 141.720.590,94
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(141.720.590,94 / 116.602.120,87) X 100 = 121,54 %
121,54 % - 100 % = 21,54 %
52.353.918,74 X 21,54 % = 11.277.034,10
52.353.918,74 + 11.277.034,10 = 63.630.952,84
- RECEITA PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010 141.720.590,94
. ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2010 63.630.952,84
SS
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
=== ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gis A 3
(aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 37.351.543,78
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 187.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 3.889.959,12
. Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
. Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1324/2010 1.107.442,00
. Utilizado no Decreto nº: 1351/2010 20.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1358/2010 4.848.776,31
. Utilizado no Decreto nº: 1362/2010 1.630.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1364/2010 82.090,00
. Utilizado no Decreto nº: 1366/2010 2.067.387,07
. Utilizado no Decreto nº: 1369/2010 16.080,00
. Utilizado no Decreto nº: | 1370/2010 499.900,00
. Utilizado no Decreto nº: 1380/2010 3.591.538,00
. Utilizado no Decreto nº: 1405/2010 1.073.600,00
« UTILIZADO NESTA LEI : 309.301,98
. PROVÁVEL EXCESSO DISPONIVEL: 17.351.543,78
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 1G de deymbrs- de 2010.
Fubiicado no Jornai
- DDEBAE |
Em fA-Z0O/ AA (AMO
mando CunhalCarneiro da Silva Eco Pas
Prefeito e
Ass.; a
[Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0013.2.118 3350.39 309.301,98
7 309.301,98
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024