norma nº 1219/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN9:244 DE AG DE DetemBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Abono de Natal
aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, licen -
ciados pelo INSS e contratados temporariamente na forma da lei
988/2007.
O Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2010, o abono de
Natal, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais ) aos servidores públicos municipais
efetivos, comissionados, licenciados pelo INSS e aos temporários contratados na forma da Lei nº
988/2007 de 26 de outubro de 2007.
Art. 2º — As despesas derivadas desta Lei, correrão por conta de dotação consignada no orçamento
vigente e da devolução de recursos financeiros efetuada pelo Poder Legislativo no ano de 2010.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 46 de degmbns de 2010.
Armando Cunha/Carneiro da Silva
Câmara Municipal eia Prefeito ruvIICado NO JOtT as
APROVADO 2 Dente
Om, Ar 142 | 2040
i i i i º 497 - Alto Alegre
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 49
é Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024