norma nº 1220/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO
LEI Nº. 14222 DES DE DetemBrO DE 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$
692.099,21.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância
de R$ 692.099,21 ( Seiscentos e Noventa e Dois Mil Noventa e Nove Reais e Vinte e Um
Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serdo compensados com os recursos provenientes do
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com
o Art. 43 8 1º, item Il e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2009 116.602.120,87
2) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2009 52.353.918,74
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010 141.720.590,94
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(141.720.590,94 / 116.602.120,87) X 100 = 121,54 %
121,54 % - 100 % = 21,54 %
52.353.918,74 X 21,54 % = 11.277.034,10
52.353.918,74 + 11.277.034,10 = 63.630.952,84
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- RECEITA PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00
- ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010 141.720.590,94
. ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2010 63.630.952,84
(aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 37.351.543,78
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 187.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 3.889.959,12
. Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 216.725,52
. Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 460.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1324/2010 1.107.442,00
. Utilizado no Decreto nº: 1351/2010 20.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1358/2010 4.848.776,31
. Utilizado no Decreto nº: 1362/2010 1.630.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1364/2010 82.090,00
. Utilizado no Decreto nº: 1366/2010 2.067.387,07
. Utilizado no Decreto nº: 1369/2010 16.080,00
. Utilizado no Decreto nº: 1370/2010 499.900,00
. Utilizado no Decreto nº: 1380/2010 3.591.538,00
. Utilizado no Decreto nº: 1405/2010 1.073.600,00
. Utilizado no Decreto nº: 1415/2010 309.301,98
- UTILIZADO NESTA LEI : A 692.099,21
« PROVÁVEL EXCESSO DISPONIVEL: 16.659.444,57
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 23 de degimbus de 2010.
Publicado no Jornai
O DERA. ma
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em,
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
DESPESA REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3190.34
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3390.39
3190.11
3190.11
3390.39
3190.11
3190.11
21.520,09
2.924,22
3.574,59
22.115,13
2.035,78
8.118,56
171.316,13
36.471,46
7.473,31
12.315,94
86.708,61
39.719,80
74.556,00
23.731,97
23.734,45
20.274,08
6.680,32
4.613,65
21.01-04.122.0036.2.091
22.01-02.122.0019.2.091
23.01-04.122.0036.2.091
24.01-26.122.0036.2.091
25.01-04.131.0036.2.091
26.01-27.122.0036.2.091
27.01-04.122.0036.2.091
30.01-04.122.0036.2.091
31.01-04.122.0036.2.091
33.01-12.361.0026.2.081
33.01-12.361.0026.2.108
33.01-12.361.0026.2.108
33.01-12.361.0026.2.108
33.01-12.365.0025.2.129
33.01-12.365.0025.2.129
33.01-12.365.0025.2.129
33.01-12.365.0025.2.179
40.01-04.122.0036.2.091
FMAS
35.01-08.122.0036.2.091 15.869,37
FMS
7.491,72
2.800,00
4.379,66
15.994,25
3190.11
3390.92
3190.04
3190.11
36.01-10.122.0036.2.091
36.01-10.122.0036.2.091
36.01-10.301.0010.2.091
36.01-10.301.0010.2.091
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024