norma nº 1294/2012

CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINCAZAA DE 2f DE Março DE202.
ALTERA A LEI MUNICIPAL
1015/2007, — CRIA TRÊS
EMPREGOS PÚBLICOS DE
PROCURADOR MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, em especial o
disposto no artigo 56, II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal e
Considerando o significativo aumento da demanda de trabalho afeta ao
exercício das atribuições conferidas aos Procuradores Municipais, sobretudo
em função da efetiva atuação nos processos judiciais referentes à dívida ativa
municipal,
Considerando a atual insuficiência do quantitativo de empregos de Procurador
Municipal previsto na Lei Municipal 1015/2007.
SANCIONA esta Lei.
Art. 1º- Ficam criados 3 (três) empregos públicos de Procurador Municipal, a
serem providos por meio de concurso público de provas e títulos, na classe
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
inicial I, nível de salário XVI, com carga horária de 20 horas semanais,
sujeitos à progressão.
Art.2º- As despesas oriundas desta Lei possuem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com O plano
plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar concurso
público para provimento dos empregos Procurador Municipal ora criados e
para os já previstos € atualmente vagos.
Art.4º- O Anexo I da Lei Municipal 1015/07 na parte relativa ao Grupo
Operacional Nível Superior- Emprego- Procurador Municipal - passará a
indicar 7 empregos.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, AY de manto de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
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Diretor do Deptº de Apoio
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024