norma nº 1226/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº422C DE 2S DEfevcraro DE 2011.
Revoga a Lei Municipal nº
814, de 25 de maio de 2004, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 814, de 25 de maio de 2004, que dispõe sobre o
estágio de estudantes na Prefeitura Municipal, é revogada a partir da
publicação desta Lei.
Art.2º- As normas e diretrizes acerca do estágio de estudantes na
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Quissamã serão
reguladas pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art3º- O Prefeito Municipal fará editar Decreto para tratar das
especificidades atinentes à prestação do estágio no âmbito do Município,
observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal e no que com ela não
colidir.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, *S de Livio de 2011.
(Câmara Municipal delArmando Cunha Carneiro da Silva
uissamã - RJ Prefeito Municipal
APROVADO ?
Em, LS AQ Luolo
Publicado no Jornal
Im, OM 03 2011
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/ Rosemeny de SOUZA —
Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024