norma nº 1295/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº)225 DEIY DEABPIC DE 2012.
Institui O pagamento de gratificação
aos professores municipais em efetivo
exercício da função e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições, em
especial O disposto no artigo 81, XXX da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que, com a aprovação da Câmara Municipal,
SANCIONA esta Lei
Art.1º- Fica instituído O .pagamento de Gratificação por Regência,
direcionado aos Professores Públicos Municipais em efetivo exercício de
suas funções de Magistério em sala de aula, nas salas de leitura e aos que,
efetivamente, exerçam as atribuições de Orientador Pedagógico, Orientador
Educacional e Supervisor Escolar.
Parágrafo único- Ficam excluídos da percepção da Gratificação criada por
esta Lei, os Profissionais do Magistério indicados no caput que, por
quaisquer motivos, não estiverem em efetivo exercicio de suas funções,
estiverem cedidos ou permutados a outros órgãos da Administração Pública
em qualquer esfera de Governo, ainda que para O exercício de funções de
Magistério.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art.2º- A gratificação por Regência corresponderá a 25 % (vinte e cinco por
cento) do salário-base da categoria.
Art.3º- O acréscimo decorrente da gratificação não servirá de base para o
cálculo de qualquer vantagem pecuniária que o empregado público
porventura venha a fazer jus.
Art.4º- Será suspenso o pagamento da gratificação por regência caso o
profissional do Magistério apresente mais de 5 faltas ao trabalho no
intervalo de 1 mês, salvo casos de afastamento por motivo de saúde por até
15 dias, situação que deverá ser analisada pelo SESMT.
Parágrafo único- Comprovada a necessidade de afastamento do
Profissional do Magistério por motivo de saúde, em período superior a 15
dias, será suspenso o pagamento da gratificação, que deverá ser
restabelecido ante o efetivo retorno ao trabalho.
Art. 5º- As despesas decorrentes do pagamento desta gratificação correrão
a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a contar de 01 de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 15 de Olnu2, de 2012,
Putuicado no dotra
Armando Cunha Cáârneiro da Silva DERA
Prefeito Municipal am AS 104 904D
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Marcio Oliveira Pessari.:
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024