norma nº 1229/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº49222) DEAS DE MARCO DE 2011.
Concede revisão de vencimentos e
salários aos empregados públicos
municipais e aos contratados
temporariamente nos termos do
Inciso IX do art. 37 da CF / 88,
atualiza o valor do auxílio-creche e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de março de 2011, o índice de revisão
correspondente aos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 6,36% (seis por
cento e trinta e seis centésimos), sobre os vencimentos e salários dos
empregados públicos municipais, dos contratados temporariamente nos termos
do inciso IX do art. 37 da CF / 88 e dos cargos em comissão e funções
gratificadas do quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao “Ticket
Alimentação”, que passa a corresponder a R$ 231,86 (duzentos e trinta e um
reais e oitenta e seis centavos), observado o disposto no Decreto nº 021/2000,
de 17 de abril de 2000.
Art. 3º - Fica concedido a aplicação do mesmo percentual ao auxílio creche,
que passa a corresponder a R$ 133,84 (cento e trinta e três reais e oitenta e
quatro centavos).
Art. 4º - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a contar de 01 de março de 2011.
Prefeitura M. de Quissamã, A? de MIN<o de 2011.
Armando ek a Carneiro da Silva
Prefeito
âmara Municipal de
Quissamã RO)
APROVADO
Publicado no jornmai
ODE.
Acao c
E dE SOUZA
Assessora Técnica ATI
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
0000 = mamivmsm
h = ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tr Sd
INPC Acumulado de Março de 2010 a fevereiro de 2011 = 6,36%
MÊS/ANO INPC ACUMULADO
Março/2010 0,71 0,710
Abril/2010 0,73 1,445
Maio/2010 0,43 1,881
Junho/2010 -0,11 1,769
Julho/2010 -0,07 1,698
Agosto/2010 -0,07 1,627
Setembro/2010 0,54 2,176
Outubro/2010 0,92 3,116
Novembro/2010 1,03 4,178
Dezembro/2010 0,60 4,803
Janeiro/2011 0,94 5,788
Fevereiro/2011 0,54 6,359
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024