norma nº 1297/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
4 LÊ ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
DT AUTOGRAFO
LEINS/29DE 20 DE ÁBRIC DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
O Prefeito Municipal de Quissamã , faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal
de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMVYV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR
e pela operacionalização do PMCMYV, os imóveis descritos abaixo:
1) Um imóvel no perímetro urbano, de posse do Município
conforme Desapropriação Judicial Registrado na Comarca de
Carapebus/Quissamã sob o no. 2008.084.002012-5 e Decreto de
Desapropriação 1013/2008 de 11 de junho de 2008 , localizado
na Rua Augusto de Carvalho nº 902, Caxias, que se desmembra
de maior porção, que se confronta da seguinte maneira: partindo
do vértice P7 como descrito em planta anexa, situada no vértice
do meio fio existente na Rua Edval Barcelos, dentro do limite da
área remanescente, segue em linha reta com distância de 53,73 m
(cinquenta e três vírgula setenta e três metros) ate o vértice P8,
onde se confronta com a área remanescente. O vértice P8 segue
em linha reta ate o vértice P9 com distância de 49,20 m (quarenta
e nove vírgula vinte metros) e deflete à esquerda e cujo
confrontante é a área remanescente. Do vértice P9 segue em linha
reta e deflete a direita ate o vértice PIO com distância de 58,69 m
(cinquenta e oito vírgula sessenta e nove metros), cujo
confrontante é a área remanescente. O vértice P10 deflete a
esquerda com distância de 54,35 m (cinquenta e quatro vírgula
trinta e cinco metros) seguindo ate o vértice P11 em linha reta,
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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onde se confronta com a área remanescente. O vértice P1l segue
em linha reta ate o vértice P7 com distância de 95,26 m (noventa
e cinco vírgula vinte e seis metros) e deflete a esquerda, onde se
confronta com a área remanescente, fechando assim o perímetro
de 311,23 m (trezentos e onze vírgula vinte e três metros) e com
uma área de 5.419,80 m2..
2)Uma porção de terras de 33.712,61 m2, localizado no
Loteamento Vista Alegre, Perímetro Urbano , sob o número de
Processo da Prefeitura Municipal de Quissamã 1953/2001
promitente de doação ao Poder Público pelo Espólio de Edival
Barcelos a desmembrar da porção maior de área Registrado no
Cártorio do 3º. Ofício de Macaé Matrícula no. 440 Livro 2-B fls
74, cuja localização origina-se no Ponto Pl seguindo 84,10 m
pela Rua Edival Barcelos até o Ponto P2 , seguindo em 287,90 m
conforntando-se pela Faixa de Dutos da Petrobrás até o ponto P3
seguindo por 165,97 m em divisa com a Propriedade do Sr.
Amaro da Silva Pinto até o P4 seguindo até o P5 por 45,52 m
com o Lote 03 Rua D Quadra C , seguindo pela Rua D por 45,17
m até o Ponto P6 e daí até o Ponto P1 por 230,88 m fechando a
Poligonal de Pontos P1-P6 perfazendo 33.712,61 m2 .
PARÁGRAFO ÚNICO — Os imóveis descritos neste artigo que
perfazem a área total de 39.132,41 ( trinta e nove mil cento e trinta e dois
virgula quarenta e um centésimos de fração) m2, cuja avaliação totaliza o
montante de R$ 586.986,15 ( Quinhentos e oitenta e seis mil novecentos e
oitenta e seis reais e quinze centavos), é, por esta Lei, desafetado de sua
natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2º. — Os bem imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens, as seguintes restrições:
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I- Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
II - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3º. - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais,
destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO - A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV.
ART. 4º. — A doação realizada de acordo com a autorização contida
nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do
imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I— o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no artigo 3º. desta Lei;
H — A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36
meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ART. 5º. — O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento
dos seguintes tributos municipais:
A
pa
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I- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para
o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica
Federal.
H — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer
sob a propriedade do Donatário;
ART. 6º. — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Prefeitura M.de Quissamã, So de Aby? de 2012.
,
ARMANDO CUNHA É mo DA SILVA
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, 1
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Pabricado no Jotnai
im, 214 104 2012,
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
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