norma nº 1298/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºA29Z DE SODE ABR: CDE 2012.
Institui o pagamento de ajuda de custo
a pacientes comprovadamente
hipossuficientes, submetidos a
tratamento de saúde fora do Estado do
Rio de Janeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições e
em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000,
Considerando a existência, no ambito do Município de Quissamá, de
pacientes atendidos pela rede Municipal de Saúde e encaminhados para
atendimento em unidades médicas especializadas,
Considerando que, algumas destas unidades médicas especializadas
localizam-se fora do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, demandam a
realização de despesas por parte do paciente e de eventual acompanhante;
Considerando que, configurada a situação de hipossuficiência do paciente,
a falta de recursos financeiros para O pagamento das despesas pessoais
decorrentes do deslocamento é fator que desestimula a adesão ao
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
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tratamento de saúde, ameaçando o êxito na cura e no restabelecimento do
Munícipe atendido;
faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal, SANCIONA esta Lei
Art.1º- Fica instituído o .pagamento de ajuda de custo, em valor não
superior a R$2.000,00 (dois mil reais), a pacientes atendidos pela rede
municipal de Saúde e comprovadamente hipossuficientes, que estejam em
tratamento realizado fora do Estado do Rio de Janeiro.
Art.2º- Para fazer jus a percepção da ajuda de custo, o paciente deverá
formular requerimento junto ao Protocolo da Administração.
Art.3º- O paciente beneficiado, ou seu representante legal, deverá, dentro
de 20 dias uteis após a realização da viagem que justificou O pedido de
ajuda financeira, protocolizar a prestação de contas dos recursos recebidos,
anexando notas fiscais referentes a todas as despesas realizadas em
função do tratamento médico.
Parágrafo único- Os valores excedentes deverão ser restituídos ao erário
municipal por meio do recolhimento de DAM (documento de arrecadação
municipal).
Art.4º- Decorrido o prazo para a prestação de contas sem manifestação do
paciente ou de seu representante legal, o auxílio concedido será
transformado em crédito em favor do Município e será cobrado por meio de
Execução Fiscal.
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Art.5º- Dentro de 20 dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo
publicará Decreto que regulamentará o procedimento para concessão da
ajuda de custo.
Art. 6- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotação orçamentária própria.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2º de Abyl. de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Quissamã - RJ
APROVADO
[5
Presidente
Patricado no Joiner
| RA LOGAR
tizã
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
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