norma nº 1299/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº)ZMQ DE2O DE ABAC DE 2012.
Estabelece o Sistema de Tratamento
Fora do Domicílio (TFD) no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde de
Quissamã e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, relativas ao
deslocamento de pacientes entre Municípios para tratamento de saúde, dentro
das redes referenciadas de atendimento,
Considerando as necessidades detectadas junto a população quissamaense
encaminhada para atendimento em Municípios do Estado do Rio de Janeiro
junto a rede pública ou contratada/conveniada do SUS;
Considerando a ausência de normas municipais destinadas a regulamentar e
organizar o transporte de pacientes, de forma a tornar mais ágil os
procedimentos para a as viagens e otimizar o uso de recursos públicos para
esta finalidade;
faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal, SANCIONA esta Lei.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de
Quissamã, o Sistema de Tratamento Fora do Domicílio — TED, que ficará
vinculado ao Complexo Regulador Municipal.
Parágrafo único. A expressão "Tratamento Fora do Domicílio" e a sigla TFD
equivalem-se para identificar o atendimento assistencial de saúde fora do
município de Quissamã.
Art. 2º - O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) será caracterizado pelo
atendimento médico-hospitalar e de apoio diagnóstico ao usuário do SUS,
quando esgotados todos os meios de tratamento no município de Quissamã,
atestado mediante laudo do médico emitido por médico assistente, nos termos
preconizados pelo SUS.
Parágrafo único. O tratamento será realizado na rede assistencial do SUS,
própria, conveniada ou contratada, conforme disponibilidade de vagas.
Art. 3º- Para os pacientes atendidos pela rede Municipal de Saúde, será
disponibilizada a concessão de ajuda de custo para alimentação, que poderá, a
critério da Secretaria Municipal de Saúde, ser substituída pela concessão da
alimentação de forma direta- lanche, compatível com a patologia do paciente e
durante seu deslocamento.
Parágrafo único — A concessão de alimentação a acompanhante do munícipe
atendido fora do domicílio dependerá da comprovação, por laudo médico, de
que o paciente não possui condições de se deslocar desacompanhado. Esta
comprovação será dispensada nos casos de paciente maior de 60 anos, menor
de 18 anos e portador de enfermidade física e/ou mental incapacitante.
Art.4º- O valor do auxílio alimentação ou o limite máximo para despesa
individual com o lanche, será fixado através de Decreto, obedecendo os
valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde para este tipo de procedimento.
po
SE O a SS TS RS DES SP E err TO ui o ee
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - O Complexo Regulador Municipal e a Comissão Municipal de TFD,
a ser implementada, deverão normatizar o procedimento para a concessão de
TED em outras modalidades não previstas nesta Lei, observados o regramento
emanado do Ministério da Saúde.
Art.6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde, e estarão sujeitas aos órgãos de controle do SUS.
Parágrafo único- A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada, em
decorrência da implantação da Gestão Plena, a articular junto à Secretaria
Municipal de Fazenda a abertura de crédito especial ao Fundo Municipal de
Saúde para atender a programação do Sistema de Tratamento Fora do
Domicílio — TFD.
Art. 7º - As despesas do TFD não poderão ultrapassar o teto orçamentário
mensal e anual fixado no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, ficando a
assistência, de que trata esta Lei, condicionada à disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, £O de Abua. de 2012.
ds
ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA
efeito
Câmara Municipal de .
APROVADO Pubricado no Joni
presidente ass os À rem
Diretor do Dept de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024