norma nº 117/1991

«2âmara Jl[unicipal »e a.:»
Estado do Rio de Janeiro
AUT6GRAFO
LEI NSl ol! ~ DE .1'\ DE O\-l-t.~ DE 1991.
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISS.AMÃ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE￾GAIS, DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI •
.Art. lSl_ Os salários dos Servidores e dos Ocupantes de Cargo em
Comissão, bem como os Funções Gratifioadas terão um rea
juste de 18% (Dezoito por cento), referente ao mês de
outubro de 1991..
Art. 22 - As despesas deoorrentes da execução desta Lei, serão a
-
tendidas no corrente exeroício por conta das Dotações '
oonsignadas no Orçamento vigente •
.Art. 32 - Esta Lei entrará ea gor na data d sua publicação •
surtindo seus efeitos à partir de 01 de outubro de 1991.
Pre:feitura M. de QUissamã, ea J1
'""C-ã-ma-ra-Mu-n-iti-pa-' -de-Q-ui-ss-am-ã-.-RJ' ~ I
}D V ~ q/ ~,
; ~~ ~ otávio Carneiro da Silva
Em, _' IJ~~-4-I￾de <iu.k~ de 1991.
Prefeito Munioipal
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