norma nº 1300/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº1300 DEZ* DE Abril DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 56.800,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 56.800,00 ( Cinquenta e Seis Mil Oitocentos Reais ) , para atender
despesas não previstas no orçamento.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mes de Março/2012, nos termos do Art. 42, combinados com o Art.
43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/03/2012 47.999.999,91
. Arrecadação realizada até 31/03/2012 59.642.314,20
. Excesso de arrecadação até 31/03/2012 11.642.314,29
, Utilizado no Decreto nº: 1575/2012 35.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1577/2012 1.378.600,00
. Utilizado no Decreto nº: 1580/2012 235.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1588/2012 1.385.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1591/2012 270.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1592/2012 3.066.667,51
. Utilizado nesta Lei 56.800,00
« Saldo Disponível: 5.215.246,78
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2% de Abu de 2012.
Pummicado no jorra:
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Marcio Oliveira Pessanha
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
36.01-10.122.0036.1.049 4490.52 36.000,00
36.01-10.301.0010.2.186 3390.30 10.400,00
36.01-10.301.0010.2.186 3390.39 10.400,00
- 56.800,00
Câmara Municipal de
Quissamã -
APROVADO
li Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024