norma nº 1302/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO
LEINº|.302 DE 09 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 32.241,94.
PROCESSO Nº “Saulo,
RUBRICA as09
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 32.241,94 (Trinta e Dois Mil Duzentos e Quarenta e Um Reais é
Noventa e Quatro Centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Art.2º - Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Março/2012, nos termos do Art. 42, combinados com o
Art. 43 81º, item Il, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
-Arrecadação prevista até 31/03/2012 47.999.999,91
-Arrecadação realizada até 31/03/2012 59.642.314,20
Excesso de arrecadação até 31/03/2012 11.642.314,29
-Utilizado no Decreto nº:1575/2012 35.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1577/2012 1.378.600,00
-Utilizado no Decreto nº:1580/2012 235.900,00
-Utilizado no Decreto nº:1588/2012 1.385.000,00
“Utilizado no Decreto nº:1591/2012 270.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1592/2012 3.066.667,51
«Utilizado P. Lei Mens nº 0015/2012 56.800,00
Utilizado nesta Lei 32.241,94
Saldo Disponível: 5.183.004,84
Art.3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 03 de mpio de 2012.
Câmara. ala) de F4NtCIdO NO Jonas
Quissamã -
APRO o: AD DO E O nene
Armando Cunha Carneiro da Silva Edição NAM
Prefeito e
Souza Matos
sess!
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Aedes 4816
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RUBRICA nsO8
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.362.0027.2.197
3390.30 15.000,00
33.01-12.362.0027.2.197 3390.39 5.741,94
33.01-12.366.0047.2.198 3390.30 5.750,00
33,01-12.366.0047.2.198 3390.36 5.175,00
33,01-12.366.0047.2.198 3390.39 575,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
em, OR10S sola,
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024