norma nº 1232/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
AUTOGRAFO
LEINºA232 DEAD DE ABFIC DE2011.
Autoriza a Locação do Imóvel
Comercial localizado na Estrada
do Correio Imperial nº 1680 —
Piteiras, para a instalação de
Clínica... Veterinária para a
realização. das atividades do
Programa Municipal de Bem
Estar e Saúde Animal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
Considerando a premente necessidade de tornar efetivas as ações previstas
no Programa Municipal de Saúde Animal;
Considerando a escassez de imóvel comercial disponível na cidade e apto a
receber as instalações destinadas à uma clínica veterinária, no que diz respeito
à localização, facilidade de acesso, regularidade na documentação perante o
Registro de Imóveis e “Habite-se”;
Considerando-se que o imóvel pertencente à Sra. Gisele Vieira, atualmente
ocupante de cargo comissionado na Administração Municipal, é o único que
atende às especificações almejadas pela Administração para-a instalação da
clínica veterinária, e, segundo parecer da Comissão Especial nomeada pela
Portaria 9.419/10, possui valor de aluguel compatível com ode mercado;
SANCIONA, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, a
presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de contrato de locação comercial do
imóvel descrito como casa, localizado na Estrada do Correio Imperial nº 1680,
Bairro Piteiras, pertencente a Sra. Gisele Vieira, portadora da Carteira de
Identidade nº 07274713-2 e do CPF nº 011.312.127-03, ocupante, desde
02.06.10 do cargo comissionado de Assessora AI-CC-2, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Art. 2º - O contrato de locação obedecerá a modelo padrão, com cláusulas
uniformes, em atenção ao disposto no artigo 73, X da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único — O instrumento contratual será formalizado nos autos do
Processo Administrativo nº 8.110/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 13 de Qbil de 2011.
Armando ENTE da tva, .
Prefeito
Quissamã - RJ
APROVADO
Publicado no Jornal
— DD DEPASE
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