norma nº 1233/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN4233 DE 43 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na
importância de R$ 50.179,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de
R$ 50.179,00 (cinquenta mil, cento e setenta e nove reais) , para atender despesas
Orçamentárias não previstas para o exercício de 2011, constantes no ANEXO 1.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO,
nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado
com o Art. 43 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 43 de Qu 2011.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Publicado no Jotrat
1m,1€ 1 04 ROf1
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ